Conquista cidadã.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união homoafetiva, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, é sem sombra de dúvidas uma notícia, com o perdão do trocadilho, feliz. É também bem-vinda, legitimando a cidadania, que não pode ser objeto de privilégio de grupos ou segmentos da sociedade. Segundo a mídia em geral, esta decisão abre as portas para que 112 direitos exclusivos a casais heterossexuais passem a ser de direito, também, dos relacionamentos estáveis duas pessoas do mesmo sexo. Vale lembrar que as maiores resistências à aprovação de projetos similares que tramitam no Congresso Nacional vêm das Igrejas. O Brasil é país de maioria católica e com crescente população evangélica, onde a política é pressionada por estas instituições religiosas, através de seus lobbies e votos.

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Mas não digo que seja uma vitória.  Aliás, acho que como a história é um campo aberto de possibilidades, não existe vitória porque ela remete a algo definitivo: não dá pra ser vitorioso para sempre. Isso são coisas de Édens e afins.  Esta decisão do Supremo legitima, na prática, o que já vem ocorrendo em muitos tribunais ao redor do país, mas que dependia das ligações subjetivas de quem decide sobre o processo, ou seja, de juiz para juíz.  Portanto, a sociedade civil ligada aos direitos GLBT e simpatizantes devem comemorar sim essa conquista, mas já estar preparada para, trocadilhando novamente, a “reação dos reacionários”. Bolsonaro, por exemplo, peidou que agora já se pode legalizar a pedofilia.  A CNBB foi contra, as igrejas evangélicas (apesar de a notícia ser destaque no Portal R7, da Igreja Universal), devem se manifestar em breve. Deve ocorrer, também, um ligeiro aumento de ataques homofóbicos perpetrados por grupos de paranóicos, extrema-direita e tantos outros pró-violência.  

Existem tabus em todas as sociedades. Que leia-se Lévi-Strauss e outros antropólogos. As sociedades modernas, mesmo que viciadas na flexibilidade também têm seus tabus, pelos quais estruturas de poder e de representação simbólica se sustentam. A política é um excelente campo para pesquisar sobre os tabus contemporâneos, frutos do surgimento do Estado-Nação e de uma burguesia predominantemente judaico-cristã. No Brasil, a família, tida só como homem-mulher-neném, é um desses tabus. Existe, também, a descriminalização das drogas. A união civil entre pessoas do mesmo sexo é outro. Mesmo com a decisão do Supremo, ainda é tabu e continuará sendo até a sociedade ser mais progressista, em sua maioria. Até lá, são só grandes conquistas.