Cultura no Congresso Nacional

Incentivo Cultural - Quatro propostas em tramitação no Congresso são prioritárias para o governo

Créditos e Fonte: Jornal da Câmara

O Congresso Nacional analisa pelo menos dez propostas que poderiam significar um avanço nas políticas públicas para o setor cultural. O Ministério da Cultura lista quatro delas como essenciais para construir novo marco regulatório do setor: o PL 6722/10, que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura); o PL 5798/09, que cria o Vale-Cultura; a PEC 416/06, que cria o Sistema Nacional de Cultura; e o PL 6835/06, que cria o Plano Nacional de Cultura.

Segundo o secretário-executivo do ministério, Alfredo Manavy, enquanto o Procultura vai democratizar a distribuições de recursos do Estado para os realizadores culturais, o vale-cultura vai democratizar o acesso aos produtos e serviços culturais, beneficiando dez milhões de trabalhadores com um vale semelhante ao vale-transporte e ao vale-refeição.

“É a primeira política cultural que foca no consumo da população e não apenas no estímulo à produção cultural”, explica. “Todas essas medidas vão garantir que a cultura seja tratada como necessidade básica da população e um direito social do brasileiro”, complementa.

A deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), ex-presidente da Comissão de Educação e Cultura, acredita que as quatro propostas consideradas prioritárias pelo ministério configuram-se como políticas de Estado e não de governo. “A área cultural requeria esse tipo de política pública; considero as propostas um avanço”, ressalta.

Política cultural - Segundo Manavy, o orçamento do setor saltou de R$ 300 milhões em 2003 para R$ 2,2 bilhões em 2010. Ele destaca, nesse período, a instalação de mais de 4 mil pontos de cultura – espaço cultural desenvolvido pela comunidade que ganha o reconhecimento do Estado e passa a receber dele aporte de recursos.

A publicação do Ipea “Políticas sociais – acompanhamento e análise”, de novembro de 2008, destaca ainda, como iniciativas relevantes no setor, as propostas do Sistema Nacional de Cultura e do Plano Nacional de Cultura, em tramitação no Congresso. “Mesmo com essas iniciativas – inéditas pelos padrões históricos de atuação das instituições culturais brasileiras –, vale registrar que os recursos limitados ainda impedem a ampliação da abrangência territorial da atuação do Ministério da Cultura”, ressalta o estudo, que também chama a atenção para as estruturas institucionais desarticuladas no setor da cultura. (LH)

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Proposta: Vale-Cultura – PL 5798/09, do Poder Executivo: foi aprovado na Câmara e no Senado. Aguarda nova votação na Câmara, antes de seguir para sanção presidencial.
Objetivo: O benefício, a ser pago pelas empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador, é de R$ 50 por mês para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 2.550). O dinheiro poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais, como ingressos para cinema, teatro e museu. Uma das emendas do Senado permite que o vale seja usado também na compra de jornais, livros e revistas, em qualquer formato de mídia. As empresas poderão descontar, do imposto de renda devido, o valor gasto com a compra dos vales.

Proposta: Sistema Nacional de Cultura – PEC 416/05, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e outros, que cria um sistema integrado para o setor cultural. Aprovada por comissão especial e pela CCJ, aguarda votação pelo Plenário.
Objetivo: O Sistema Nacional de Cultura, inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde, vai estabelecer princípios e diretrizes comuns para os entes da Federação; divisão de atribuições e responsabilidades dos entes; montagem de um esquema de repasse de recursos e criação de instâncias de controle social das políticas do setor.

Proposta: Plano Nacional de Cultura – PL 6835/06, dos deputados Gilmar Machado (PT-MG) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e da ex-deputada Iara Bernardi. Já aprovado pela Câmara, está em análise no Senado.
Objetivo: Define princípios e objetivos para a área cultural nos próximos dez anos; discrimina os órgãos responsáveis pela condução das políticas para a área; e aborda ainda aspectos relativos ao financiamento. A Emenda 48/05 incluiu na Carta Magna artigo dizendo que lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País; porém, após cinco anos, o dispositivo ainda não foi regulamentado.

Proposta: Cultura como direito social – PEC 49/07, do deputado Iran Barbosa (PT-SE) e coautores. Aprovada pela CCJ, aguarda instalação de comissão especial.
Objetivo: A Constituição já estabelece que a cultura é um direito fundamental. A PEC quer incluí-la também como direito social, junto com a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Proposta: l mínimo de 2% do Orçamento da União para a cultura – PEC 150/03, do deputado Paulo Rocha (PT-PA) e outros. Proposta já aprovada por comissão especial e pela CCJ, aguarda votação pelo Plenário.
Objetivo: da União, referente à receita resultante de impostos, para a área de cultura; além de 1,5% dos recursos dos estados e DF e 1% dos recursos dos municípios. Diz ainda que a União destinará 25% aos estados e ao Distrito Federal. Estima-se que o percentual de vinculação de 2% obrigaria a União a destinar cerca de R$ 5,3 bilhões ao setor, lembrando que em 2010 o orçamento para a cultura foi de R$ 2,2 bilhões.

Proposta: Fundo Social do Pré-Sal – PL 5940/09, do Executivo. A Câmara analisa as alterações feitas pelo Senado.
Objetivo: Cria fundo social para desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde, da previdência, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e da adaptação às mudanças climáticas.

Proposta: Programa Cinema Perto de Você - MP 491/10, do Executivo. Aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara.
Objetivo: O objetivo é facilitar o acesso da população às obras audiovisuais, por meio da abertura de salas de cinema em cidades de médio porte e em bairros populares das grandes cidades. A ideia é garantir que os cinemas sejam frequentados por mais pessoas das camadas sociais menos privilegiadas, mediante política de redução dos preços dos ingressos.

Proposta: Incentivo à indústria cinematográfica – PL 7674/10, do Senado. Aguarda parecer da Comissão de Educação e Cultura.
Objetivo: O objetivo é estender até 2016 os mecanismos de incentivo à atividade cinematográfica previstos na Lei do Audiovisual. Atualmente, a lei autoriza os incentivos até o exercício fiscal de 2010. A lei permite aos contribuintes deduzir do imposto de renda os valores de investimentos feitos em obras audiovisuais cinematográficas de produção independente.

Proposta: Revisão da atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)
Objetivo: O Ministério da Cultura fez consulta pública sobre o novo texto da Lei de Direitos Autorais – a consulta terminou em 31 de agosto, com 7.863 participações. O Ministério da Cultura vai, a partir de agora, analisar as contribuições e, no dia 10 de setembro, vai apresentar o balanço com os principais destaques da consulta pública. A expectativa é de que o anteprojeto chegue à Câmara ainda neste ano.