Plano Nacional de Cultura

Ministra Ana de Hollanda assina portaria estabelecendo as 53 metas do PNC

Apresentação das metas do PNC, na Funarte/Brasília

A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, assinou na manhã desta terça-feira, 13, as portarias que estabelecem as metas do Plano Nacional de Cultura (PNC) e o lançamento das diretrizes para a implantação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC). A cerimônia foi realizada na Sala Cássia Eller, da Fundação Nacional de Artes (Funarte), em Brasília. O PNC será implementado até o ano de 2020 e dele fazem parte 53 metas elaboradas com ampla participação da sociedade e também de gestores públicos, em todo o país. A solenidade marcou a regulamentação das metas do Plano, o que coloca a cultura como uma política de Estado.

Com as 53 metas, o Ministério da Cultura pretende, dentre outros pontos, ampliar para 50% o número de bibliotecas públicas e museus modernizados; alcançar uma média de quatro livros lidos fora do aprendizado formal, por ano, por cada brasileiro; incluir em 100% das escolas públicas a disciplina de Arte no currículo escolar; aumentar em 95% o emprego formal do setor cultural; chegar a 20 mil professores de Arte de escolas públicas com formação continuada; 15 mil Pontos de Cultura em funcionamento; 150 filmes brasileiros de longa-metragem lançados anualmente em salas de cinema; 100%  das unidades da federação e 60% dos municípios atualizando o SNIIC; 12 milhões de trabalhadores beneficiados pelo Programa de Cultura do Trabalhador (Vale Cultura); e dezenas de outras metas.

Processo democrático

Ministra Ana e Sergio Mamberti, secretário de Políticas Culturais do MinC

A ministra Ana de Hollanda presidiu a mesa. Ela disse estar realizada por ter participado desse trabalho estruturante, que faz parte de um processo democrático. “Estamos construindo uma política de Estado, um compromisso”, afirmou. A ministra agradeceu aos que a antecederam no MinC e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sancionou a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura.

Dentre o trabalho realizado este ano para receber contribuições da sociedade direcionadas ao PNC, constam a consulta pública via plataforma digital, a realização de oficinas e seminários e encontros do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). A Secretaria de Políticas Culturais do MinC é a responsável por todo o trabalho relacionado às metas do Plano Nacional de Cultura.

“Demos mais um grande passo com a presidenta Dilma Rousseff e vamos continuar nessa construção. Hoje é um dia muito especial, pois atingimos a principal meta, que é oficializar os objetivos do PNC”, disse a ministra Ana.

O cumprimento das metas será monitorado pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, que vai mostrar a implantação e o desenvolvimento do trabalho em todas as regiões brasileiras, de modo a apontar se existem áreas que não estão sendo bem atendidas ou se tudo está caminhando em outra direção.

Secretário-executivo Vitor Ortiz, ministra Ana e a deputada federal Fátima Bezerra

Compareceram à solenidade todos os dirigentes do MinC, incluindo secretários, presidentes de instituições vinculadas, coordenadores, representantes de entidades, do Congresso Nacional, artistas, simpatizantes das questões culturais e secretários de Cultura estaduais, como Chico César, secretário da Paraíba, e Hamilton Pereira, secretário do Distrito Federal.

Compuseram a mesa, além da ministra, o secretário-executivo do MinC, Vitor Ortiz, o secretário de Políticas Culturais (SPC/MinC), Sergio Mamberti, a presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados (CEC) e relatora do PNC no Congresso, Fátima Bezerra,  e o secretário de Articulação Institucional (SAI/MinC), João Roberto Peixe.

O secretário Sergio Mamberti afirmou que o PNC é “a expressão legítima de uma ampla participação da sociedade brasileira”. Ele disse estar emocionado com essa vitória, fruto de um trabalho que teve início em 2003.

Ministra Ana e os secretários Vitor Ortiz e João Roberto Peixe (ao fundo), secretário de Articulação Institucional do MinC

O secretário-executivo Vitor Ortiz falou das conquistas que o MinC obteve em 2011. Além do PNC, citou a parceria estabelecida entre o MinC e o MEC, na semana passada, que envolve recursos no valor de R$ 80 milhões, além dos editais do Ibram e do Procultura e outras ações.

A deputada Fátima Bezerra ressaltou “a importância desse momento para a política cultural do país. Segundo ela, o projeto é muito bom, pois é fruto de um amplo debate e participação da sociedade. “Mas não basta ter um bom plano, precisamos avançar na questão do financiamento”, lembrou a parlamentar.

Para Peixe, foi um dia de vitória, um dever cumprido. “Demos mais um passo de uma longa caminhada, quando governo e sociedade caminharam junto, rumo à consolidação de um processo que teve várias etapas”.

Leia as 53 metas do Plano Nacional de Cultura

(Texto: Gláucia Lira – Ascom/MinC)
(Fotos: Bruno Spada – Ascom/MinC)

Ministério da Cultura anuncia metas para ampliar recursos e equipamentos culturais até 2020

fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-12-13/ministerio-da-cultura-anuncia-metas-para-ampliar-recursos-e-equipamentos-culturais-ate-2020

13/12/2011 - 11h43

• Nacional

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil
Brasília - O Ministério da Cultura apresenta hoje (13), em Brasília, as metas do Plano Nacional de Cultura (PNC) que pretende implementar até 2020. Elaboradas a partir de consultas públicas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), os 53 objetivos vão do mapeamento das várias formas de expressão cultural existentes em todo o território brasileiro ao desejo de ver 10% do dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal destinado à cultura.

Apresentado pela ministra Ana de Hollanda como uma iniciativa que reflete o esforço coletivo para assegurar o total exercício dos direitos culturais dos brasileiros, independentemente de situação econômica, localização geográfica, origem étnica ou idade, o plano também prevê o aumento real dos recursos públicos federais destinados à cultura.

Uma das metas é elevar dos atuais 0,036% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 1,34 bilhão, para 0,05% em 2020, atingindo R$ 2,64 bilhões. Além disso, o ministério almeja ampliar também o volume de recursos destinados à cultura por meio da renúncia fiscal e das leis de incentivo. A meta é elevar dos atuais 0,05% do PIB para 0,06%. Embora pareça pouco, o aumento resultaria na elevação dos atuais R$ 1,29 bilhão para R$ 2,21 bilhões, ou seja, um crescimento de cerca de 70%.

Entre as diretrizes do plano também estão o estímulo à leitura e a ampliação do número de espaços culturais, principalmente, nas cidades de menor porte ou que integram os chamados territórios da cidadania. A meta é que, até 2020, o brasileiro leia uma média anual de quatro livros que não sejam técnicos. Atualmente, a média é 1,3 livro por ano.

No texto de apresentação, a ministra Ana de Hollanda defende que o plano reafirma o papel indutor do Estado no campo da cultura, ao mesmo tempo em que garante a pluralidade de gêneros, estilos e tecnologias, assegurando modalidades artístico-culturais adequadas às particularidades da população, das comunidades e das regiões do país.

"É a primeira vez, em quase 30 anos de existência, que o ministério tem objetivos planificados a partir da discussão com a sociedade", afirma Ana de Hollanda na cartilha contendo as metas do plano, referindo-se ao processo de consulta pública e ao Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC).

O plano prevê que, até 2020, o Sistema Nacional de Cultura esteja efetivamente implementado em todos os estados brasileiro, além do Distrito Federal. E que 60% dos municípios de todas as unidades da federação tenham atualizado o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic). Além de subsidiar a formulação de políticas públicas culturais, os dados do Sniic permitem um diagnóstico do setor.

Edição: Lílian Beraldo

Plano Nacional de Cultura

MinC abre, dia 21, consulta pública para a construção das metas do PNC

Na próxima quarta-feira, 21 de setembro, o Ministério da Cultura abrirá consulta pública para receber sugestões às metas propostas para o Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº 12.343/2010.  O objetivo da consulta é  receber contribuições da sociedade civil e de gestores públicos para o processo de construção das metas que nortearão as políticas públicas no campo cultural, no período de dez anos de vigência do PNC.

A consulta, disponível até o dia 20 de outubro, reafirma o compromisso do MinC com os processos democráticos, participativos e abertos com relação à formulação de políticas culturais.

Logo após o período da consulta pública, representantes do MinC e do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) – órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura – se reunirão para a consolidação final das metas, as quais serão publicadas em dezembro próximo.

Para enviar contribuições ao PNC, acesse aqui.

(Ascom/MinC)

Plano Nacional de Cultura aprovado! Boa notícia do dia!

Um Plano para a Cultura

Congresso Nacional aprova diretrizes para política cultural

O Plano Nacional de Cultura (PNC) foi aprovado, por unanimidade, nesta terça-feira, 9 de novembro, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal e segue agora para sanção presidencial. Depois de sua assinatura, o Ministério da Cultura terá 180 dias para definir metas a atingir na implementação do plano.

Demandado pela sociedade por meio da I e II Conferência Nacional de Cultura e em esforço conjunto entre o Ministério da Cultura e o Congresso Nacional, o PNC representa um avanço para a Cultura do país ao definir as diretrizes da política cultural pelos próximos 10 anos.

“A aprovação do Plano Nacional de Cultura é uma vitória muito grande, primeiro, porque institucionaliza os avanços obtidos nos últimos anos pelo governo federal na área da cultura e, depois, porque garante a continuidade das políticas culturais no Brasil”, comemorou o ministro da Cultura, Juca Ferreira.

A relatora do projeto, senadora Marisa Serrano, afirmou ser necessário ao Legislativo dar continuidade aos projetos em prol da cultura brasileira para que as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional sejam eficazes ao marco regulatório do setor:  “O PNC servirá como ponto de partida para um conjunto de políticas culturais a serem construídas”.

O que é o Plano Nacional de Cultura?

O Plano Nacional de Cultura (PNC) é o primeiro planejamento de longo prazo do Estado para a área cultural na história do país. Sua elaboração como projeto de lei é obrigatória por determinação da Constituição desde que o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 48, em 2005.

As prioridades e os conceitos trazidos por ele constituem um referencial de compartilhamento de recursos coletivos que norteará as políticas públicas da área num horizonte de dez anos, inclusive com metas.

Seu texto foi aperfeiçoado pela realização de 27 seminários, em cada unidade da federação, resultantes de um acordo entre MinC e Comissão de Educação e Cultura da Câmara.

Os 13 princípios do PNC

- Liberdade de expressão, criação e fruição

- Diversidade cultural

- Respeito aos direitos humanos

- Direito de todos à arte e à cultura

- Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural

- Direito à memória e às tradições

- Responsabilidade socioambiental

- Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável

- Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais

- Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais

- Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura

- Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais

Pelo projeto, o governo federal terá 180 dias para definir metas para atingir esses objetivos, que serão medidas pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), já em implantação no Ministério da Cultura.

Os estados e municípios que quiserem aderir às diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura terão de elaborar seu respectivo plano decenal em até 180 dias. Para isso, contarão com assistência do MinC. O conteúdo será desdobrado, ainda, em planos setoriais.

(Comunicação Social/ MinC)
(Fotos: Pedro França/Comunicação/MinC)

Cultura no Congresso Nacional

Incentivo Cultural - Quatro propostas em tramitação no Congresso são prioritárias para o governo

Créditos e Fonte: Jornal da Câmara

O Congresso Nacional analisa pelo menos dez propostas que poderiam significar um avanço nas políticas públicas para o setor cultural. O Ministério da Cultura lista quatro delas como essenciais para construir novo marco regulatório do setor: o PL 6722/10, que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura); o PL 5798/09, que cria o Vale-Cultura; a PEC 416/06, que cria o Sistema Nacional de Cultura; e o PL 6835/06, que cria o Plano Nacional de Cultura.

Segundo o secretário-executivo do ministério, Alfredo Manavy, enquanto o Procultura vai democratizar a distribuições de recursos do Estado para os realizadores culturais, o vale-cultura vai democratizar o acesso aos produtos e serviços culturais, beneficiando dez milhões de trabalhadores com um vale semelhante ao vale-transporte e ao vale-refeição.

“É a primeira política cultural que foca no consumo da população e não apenas no estímulo à produção cultural”, explica. “Todas essas medidas vão garantir que a cultura seja tratada como necessidade básica da população e um direito social do brasileiro”, complementa.

A deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), ex-presidente da Comissão de Educação e Cultura, acredita que as quatro propostas consideradas prioritárias pelo ministério configuram-se como políticas de Estado e não de governo. “A área cultural requeria esse tipo de política pública; considero as propostas um avanço”, ressalta.

Política cultural - Segundo Manavy, o orçamento do setor saltou de R$ 300 milhões em 2003 para R$ 2,2 bilhões em 2010. Ele destaca, nesse período, a instalação de mais de 4 mil pontos de cultura – espaço cultural desenvolvido pela comunidade que ganha o reconhecimento do Estado e passa a receber dele aporte de recursos.

A publicação do Ipea “Políticas sociais – acompanhamento e análise”, de novembro de 2008, destaca ainda, como iniciativas relevantes no setor, as propostas do Sistema Nacional de Cultura e do Plano Nacional de Cultura, em tramitação no Congresso. “Mesmo com essas iniciativas – inéditas pelos padrões históricos de atuação das instituições culturais brasileiras –, vale registrar que os recursos limitados ainda impedem a ampliação da abrangência territorial da atuação do Ministério da Cultura”, ressalta o estudo, que também chama a atenção para as estruturas institucionais desarticuladas no setor da cultura. (LH)

Matérias legislativas que buscam mudar o cenário da cultura no País


Proposta: Vale-Cultura – PL 5798/09, do Poder Executivo: foi aprovado na Câmara e no Senado. Aguarda nova votação na Câmara, antes de seguir para sanção presidencial.
Objetivo: O benefício, a ser pago pelas empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador, é de R$ 50 por mês para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 2.550). O dinheiro poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais, como ingressos para cinema, teatro e museu. Uma das emendas do Senado permite que o vale seja usado também na compra de jornais, livros e revistas, em qualquer formato de mídia. As empresas poderão descontar, do imposto de renda devido, o valor gasto com a compra dos vales.

Proposta: Sistema Nacional de Cultura – PEC 416/05, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e outros, que cria um sistema integrado para o setor cultural. Aprovada por comissão especial e pela CCJ, aguarda votação pelo Plenário.
Objetivo: O Sistema Nacional de Cultura, inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde, vai estabelecer princípios e diretrizes comuns para os entes da Federação; divisão de atribuições e responsabilidades dos entes; montagem de um esquema de repasse de recursos e criação de instâncias de controle social das políticas do setor.

Proposta: Plano Nacional de Cultura – PL 6835/06, dos deputados Gilmar Machado (PT-MG) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e da ex-deputada Iara Bernardi. Já aprovado pela Câmara, está em análise no Senado.
Objetivo: Define princípios e objetivos para a área cultural nos próximos dez anos; discrimina os órgãos responsáveis pela condução das políticas para a área; e aborda ainda aspectos relativos ao financiamento. A Emenda 48/05 incluiu na Carta Magna artigo dizendo que lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País; porém, após cinco anos, o dispositivo ainda não foi regulamentado.

Proposta: Cultura como direito social – PEC 49/07, do deputado Iran Barbosa (PT-SE) e coautores. Aprovada pela CCJ, aguarda instalação de comissão especial.
Objetivo: A Constituição já estabelece que a cultura é um direito fundamental. A PEC quer incluí-la também como direito social, junto com a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Proposta: l mínimo de 2% do Orçamento da União para a cultura – PEC 150/03, do deputado Paulo Rocha (PT-PA) e outros. Proposta já aprovada por comissão especial e pela CCJ, aguarda votação pelo Plenário.
Objetivo: da União, referente à receita resultante de impostos, para a área de cultura; além de 1,5% dos recursos dos estados e DF e 1% dos recursos dos municípios. Diz ainda que a União destinará 25% aos estados e ao Distrito Federal. Estima-se que o percentual de vinculação de 2% obrigaria a União a destinar cerca de R$ 5,3 bilhões ao setor, lembrando que em 2010 o orçamento para a cultura foi de R$ 2,2 bilhões.

Proposta: Fundo Social do Pré-Sal – PL 5940/09, do Executivo. A Câmara analisa as alterações feitas pelo Senado.
Objetivo: Cria fundo social para desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde, da previdência, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e da adaptação às mudanças climáticas.

Proposta: Programa Cinema Perto de Você - MP 491/10, do Executivo. Aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara.
Objetivo: O objetivo é facilitar o acesso da população às obras audiovisuais, por meio da abertura de salas de cinema em cidades de médio porte e em bairros populares das grandes cidades. A ideia é garantir que os cinemas sejam frequentados por mais pessoas das camadas sociais menos privilegiadas, mediante política de redução dos preços dos ingressos.

Proposta: Incentivo à indústria cinematográfica – PL 7674/10, do Senado. Aguarda parecer da Comissão de Educação e Cultura.
Objetivo: O objetivo é estender até 2016 os mecanismos de incentivo à atividade cinematográfica previstos na Lei do Audiovisual. Atualmente, a lei autoriza os incentivos até o exercício fiscal de 2010. A lei permite aos contribuintes deduzir do imposto de renda os valores de investimentos feitos em obras audiovisuais cinematográficas de produção independente.

Proposta: Revisão da atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98)
Objetivo: O Ministério da Cultura fez consulta pública sobre o novo texto da Lei de Direitos Autorais – a consulta terminou em 31 de agosto, com 7.863 participações. O Ministério da Cultura vai, a partir de agora, analisar as contribuições e, no dia 10 de setembro, vai apresentar o balanço com os principais destaques da consulta pública. A expectativa é de que o anteprojeto chegue à Câmara ainda neste ano.