O Governo municipal de Blumenau sancionou a Lei Complementar no 833,
que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Blumenau, integrado
ao Sistema Nacional, se constituindo no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. De
acordo com o Artigo 2o da Lei, o Conselho Municipal de Cultura passa a
denominar-se Conselho Municipal de Política Cultural e será regido pelo
disposto na Lei Complementar, que será regulamentada no prazo de até 90
dias.
O Sistema Municipal se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como
de informação e formação na área cultural, tendo como essência a
coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção
de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos
recursos públicos. Mais informações no site www.blumenau.sc.gov.br leis e
normas.
Aqui, LEI COMPLEMENTAR 833
Assessora de Comunicação: Marilí Martendal (3326 8124 e 9943 0235)
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