Ministério da Cultura confirma órgão para supervisionar cobrança de direitos autorais e gestão de obras públicas

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília – O Ministério da Cultura prometeu para breve a criação de um novo órgão público que irá supervisionar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais. A iniciativa, prevista no Plano Nacional de Cultura, lei federal aprovada em dezembro de 2010, foi confirmada hoje (2), pelo coordenador-geral de Regulação em Direitos Autorais do ministério, Cristiano Borges Lopes.

Além de regular as associações e entidades privadas encarregadas de cobrar dos usuários físicos ou jurídicos os direitos devidos pela execução de uma obra e repassá-los aos autores, a futura instituição também deverá administrar o registro da produção artístico-cultural brasileira. Segundo Lopes, isso permitirá, entre outras coisas, identificar com mais facilidade quais obras estão em domínio público e podem ser adquiridas gratuitamente e livremente utilizadas.

“O Estado hoje não tem informação da produção cultural brasileira. Não temos sequer a resposta de qual obra hoje está em domínio público porque a questão do registro foi relegada. Portanto, além de regular, o instituto também deverá instrumentalizar o direito autoral”, afirmou Lopes durante a primeira audiência pública que a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados fez para discutir a reforma da lei de direitos autorais, iniciativa encabeçada pelo Ministério da Cultura.

Segundo Lopes, o primeiro passo para a criação do instituto será definir o melhor tipo de órgão a ser criado, embora, de acordo com ele, a criação de uma agência reguladora esteja praticamente descartada. O segundo desafio será superar as dificuldades impostas pelo recente corte no Orçamento da União, que limita não apenas a contratação de novos servidores, mas também a criação da estrutura necessária.

Alegando que a falta de informações ou a existência de informações truncadas levam à falta de transparência na música e em outros setores, como o de audiovisuais e dos livros, Lopes garantiu que nem o ministério, nem o futuro órgão podem intervir nos valores cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de quem reproduz músicas publicamente (bares, casas de show, festas, academias, etc).

“O que está em discussão é se as regras de arrecadação e distribuição são ou não são justas. Aqui, todos parecem ter sido unânimes quanto à necessidade de que haja um modelo mínimo que garanta ao autor um pagamento justo, preservando o usuário, mas que a gestão deve ser das próprias entidades [que representam os artistas]”, comentou Lopes, garantindo que a supervisão de entidades como o Ecad será “impessoal, legalista e moral”, respondendo, assim, às observações da superintendente-executiva do Ecad, Glória Braga, que, na mesma audiência, manifestou a preocupação do escritório com a iniciativa.

Após tentar rebater o que classificou como mitos a respeito do Ecad e do atual sistema de cobrança e distribuição de direitos autorais (como o de que a cobrança impediria o acesso de muitas pessoas à cultura e de que o escritório não é fiscalizado pelo Estado), Glória afirmou que o Ecad não se opõe a ser supervisionado pelo Estado, desde que isso seja feito sem viés político, sem subjetividade, sem favorecimento a grupos ou organizações, nos limites constitucionais e sem intervir no direito dos próprios criadores, por meio de suas associações, definirem o valor de suas obras e cobrá-lo.
 

A Modernização da Lei de Direitos Autorais

MinC apresenta, no encerramento do seminário, as sugestões feitas durante a consulta pública

No painel de encerramento dos debates do seminário A Modernização da Lei de Direitos Autorais: Contribuições Finas para o APL, promovido pelo Ministério da Cultura (MinC), em Brasília, na tarde desta quarta-feira (1º), a diretora de Direitos Intelectuais do MinC, Márcia Barbosa, fez um relato das principais contribuições recebidas da sociedade civil, desde que o Anteprojeto de Lei (APL) foi disponibilizado no site da instituição, no final do mês de abril, para revisão.

Entre as principais sugestões estavam a da necessidade do Ministério das Comunicações definir melhor o conceito de rádio comunitária para que o MinC possa avaliar se ficam isentas do pagamento dos direitos autorais ou não.

Sobre as transferências de arquivos ponto a ponto na internet, as sugestões foram para que o assunto não seja tratado neste anteprojeto, por tratar-se de uma matéria muito complexa, que está em discussão no mundo inteiro e que demanda uma legislação específica. “ As divergências sobre a questão da obra no meio digital ainda são muito conflituosas”, comentou a diretora, ao informar que houve pedidos para a extinção do artigo 105 do APL, que determina a notificação dos infratores, enquanto outros solicitaram que a notificação não seja apenas administrativa, mas judicial, e também estendida aos disponibilizadores de conteúdo na Web, além dos provedores.

Quanto a área da reprografia, Márcia Barbosa disse que a grande novidade foi o fato de que a área do livro entendeu e aceitou a necessidade de criação de um mecanismo de gestão coletiva no setor , que inclua além da reprografia em livro físico, também a reprografia de obras literárias no meio digital.

Outra proposta apresentada, esta pelo próprio MinC, foi a da necessidade de regulamentação sobre a unificação do registro das obras intelectuais. “ Mais do que nunca existe uma necessidade de regulação sobre esta matéria, porque ampliou muito, nos últimos 10 anos, o número de registros feitos na [Fundação] Biblioteca Nacional. Isto demonstra que os realizadores desejam garantir a autoria sobre sua obras”, afirmou a diretora.

Gestão Coletiva

Na área de gestão coletiva dos direitos autorais, Barbosa comentou que o debate continua muito ardoroso, mas que ficou certo a necessidade das decisões serem tomadas com base em normas constitucionais. Em relação ao item Obras sobre Encomendas, a diretora disse que houve uma total rejeição ao que está previsto no texto do APL.

O secretário Executivo do Ministério da Cultura, Vitor Ortiz, e a presidente da Associação Nacional de Artistas de Dublagem (Anad), Sumara Louise, também participaram do painel de enceramento do seminário. Ortiz agradeceu a participação de todos e especialmente ao empenho da equipe da Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC.

Ele disse que o seminário foi uma oportunidade para demonstrar o comprometimento do Ministério da Cultura na discussão sobre direitos autorais, bem como a transparência na elaboração do anteprojeto e a continuidade do trabalho que vinha sendo feito pela Pasta. A representante dos atores e dubladores, Sumara Louise, comentou que a Anad acompanhou e participou ativamente de todo o processo de discussão da reformulação da lei e que o setor está atento para aplaudir as decisões que defendam o direito dos realizadores e para rechaçar o que for prejudicial.

Confira aqui a matéria sobre registro de obras.

Confira aqui a matéria sobre o sistema de arrecadação.

Confira aqui a matéria sobre Reprografia.

Confira aqui a matéria sobre Internet.

Confira aqui a matéria sobre as discussões do art. 46.

Confira aqui a matéria de abertura do Seminário.

(Texto: Patrícia Saldanha, Ascom/MinC)
(Fotos: Lula Lopes, Ascom/MinC)

Novo debate sobre a revisão dos direitos autorais

Depois de seis anos de debate, eis que a Ministra da Cultura Anna de Hollanda anuncia que, outra vez, vai buscar Arenas para aprimorar o projeto de Lei da Revisão dos Direitos Autorais, querendo o consenso.

Acho difícil o consenso nessa área. Tem vezes que o poder público, que é o árbitro desse debate, quando se encontra diante da falta de acordo, tem que bater o martelo. E pra isso, precisa ter um olhar político sobre a questão. Um olhar político que assuma o futuro que se quer. Quando penso nesse assunto, me vem palavras como democratização, ética e sustentabilidade. Não dá para privatizar a cultura. Os direitos autorais ou a propriedade intelectual, muito recentes na história, são experimentos que visam aprofundar a propriedade nas esferas cultura e arte.

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Mas, pra falar a verdade, a discussão sobre Direitos Autorais nem esquentou ainda. Mexer com o termo “propriedade” é algo fatal. Dá guerra. A tal da Economia Criativa, parte dela, está ligada ao conceito de propriedade intelectual. Nunca é demais lembrar que Hollywood, Microsoft, CNN representam a maior parte da balança comercial dos EUA, por exemplo. No Brasil, pelas condições desiguais de entrada no capitalismo, as corporações estrangeiras, especialmente no cinema, na música e na literatura, dominam. As cadeias produtivas de setores da economia criativa tupiniquim ainda são incompletas.

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Sou favorável a mudança nesse padrão, que paga muito bem a corporações e quase nada ao artista que não seja “star”. Esse indivíduo vai tentar a sorte junto a editais e leis de incentivo. Se for Leis Federais ou apoio junto a Estatais, o artista vai penar e ter pouco sucesso. Muita gente tenta nos municipais e estaduais, mais ainda são poucos os editais e os recursos nessas esferas. Outros artistas, por sua vez, tentam apoios com a iniciativa privada. Aqui onde eu vivo isso é raro. Outros procuram o mercado. Este entra no processo quando vê valores de rentabilidade em alguma obra. Tem alguns que se beneficiam com estúdios caseiros, graças ao barateamento da tecnologia. A vida de artista e produtor cultural na base da pirâmide não é fácil.

O David Harvey traz um conceito bem bacana pra pensar o contexto em que ocorre o debate sobre os “direitos autorais” ou a “propriedade intelectual”. É o termo “apropriação da renda monopolística”. Arte e cultura tornaram-se um dos últimos refúgios para a obtenção de monopólios. Arte e cultura estão mais do que nunca imbricados com a economia e a política, nos dias de hoje, impregnando essas áreas com o simbólico. Eis ai, um “Duelo de Titãs” (tenho que pagar royaltes por este uso?) que se aproxima: corporações versus direitos culturais das pessoas.