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Até o dia 15 de julho, o Ministério da Cultura deverá encaminhar à Casa Civil novo anteprojeto com a revisão da Lei de Direitos Autorais (LDA). Antes disso, o ministério abre novo certame de consulta publica, entre os dias 25 de abril e 30 de maio, visando contemplar as “múltiplas visões” sobre o tema, desejando uma proposta de maior “consenso”. Para a Secretaria de Direitos Intelectuais “detectou sete pontos[1] que merecem aperfeiçoamento e consenso”. Cabe lembrar que o Ministério da Cultura já havia feito uma extensiva consulta pública sobre o assunto. Este tema, fundamental para o campo artístico e econômico na contemporaneidade, é também, objeto de polêmica desde o início da gestão de Ana de Hollanda.
O Ministério da Educação e Cultura foi criado em 1953, mas somente em 1975 é que se organiza uma política nacional de cultura. No entanto, a institucionalização da cultura ocorre de maneira desigual ao longo do território nacional. Foi sempre marcada pela fragilidade institucional que conduziu o país a assistir, por exemplo, a criação do Ministério da Cultura, em 1985 para ser desmantelado pelo governo Collor, em 1990, sendo recriado em 1993, no governo Itamar Franco. O dado mais chocante é que num período de 09 anos (1985-1994) nada mais que dez ministros passaram pela incipiente e frágil estrutura da época. Durante o mandato de Fernando Henrique, foi notório e crítico o abandono das políticas culturais por parte do Ministério da Cultura. Esse período é lembrado pelo slogan “Cultura é um bom negócio”.
Os últimos 08 anos do Ministério da Cultura, sob a gerência de Gilberto Gil e Juca Ferreira, o Estado teve sua atuação redefinida. "Formular políticas culturais é fazer cultura", dizia Gil. Foi um período importante para conceituação do que é Cultura para a gestão pública, tendo como conseqüências um olhar mais abrangente do governo federal sobre a noção de cultura, numa perspectiva antropológica, sociológica e econômica. Encorajou-se a Cultura como um direito social fundamental das pessoas. Assistiu-se, também, a sanção pelo presidente da República do Plano Nacional de Cultura permitindo a volta do planejamento público na área; desenhou-se um Sistema Nacional de Cultura; aconteceram duas edições da conferência nacional de cultura, arena que se legitimou como espaço público de orientação na produção de políticas públicas. Por fim, a ampliação gradual do orçamento da pasta, finaliza o reposicionamento democrático do Estado. Pesa contra essa gestão, a sua dificuldade em apresentar uma proposta alternativa para a dependência nacional em torno das leis de incentivo, a Lei Rouanet.
A atual querela, portanto, deve ser analisada a partir desse contexto, em que novos atores sociais aparecem no conjunto da esfera pública. Eu mesmo participei da 2ª conferência nacional de Cultura, em 2010, e pude ver a pluralidade de sujeitos e, conseqüentemente, de interesses. Essa teia inclui territorialidades que vão da tradição à pós-modernidade. Essas transformações institucionais no ministério foram acompanhadas por demandas de base territorial, que por sua vez, impactaram as gestões municipais e estaduais. Os Pontos de Cultura talvez sejam os melhores exemplos para essas territorialidades emergentes na produção de políticas públicas, em rede e baseada em outras hierarquias. Uma delas é a Cultura Digital[2].
Se neste cenário, um dos grandes desafios não resolvidos pelo Ministério foi à Lei Rouanet (somente em 2010 é sistematizada uma proposta alternativa, o PROCULTURA), outro ponto tratado com muito receio pelo governo federal diz respeito à revisão dos Direitos Autorais. Repetindo chavões, o Brasil possui a 4ª pior Lei de Direito Autoral do mundo. Isto quer dizer que a atual Lei 9.610, de 1998, representa entraves ao compartilhamento da cultura e da educação. Falta, também, uma gestão mais transparente desses direitos e dos recursos arrecadados por entidades como o ECAD. O Direito Autoral expressa um conjunto de direitos que o criador de obra intelectual exerce suas criações. Este se divide em direitos dos autores (que diz respeito à pessoa física criadora de obra, de quem expressou a idéia e a pôs em um suporte material) e os Direitos conexos (referente à titularidade da obra). Sobre essas, incidem direitos morais e patrimoniais.
A grande questão é que, por detrás de um debate aparentemente ligado ao campo jurídico, estão interesses econômicos de um segmento que não pára de crescer mundo afora, movimento centenas de bilhões de dólares. A Economia Criativa, apesar de seu discurso, ainda tem como base a acumulação capitalista e seus interesses e lobbies. Como afirma David Harvey[3], a cultura tornou-se um dos últimos monopólios que geram acumulação, através da apropriação da monopolística.
Noutra ponta, a cultura aparece cada vez mais territorializada pela política, onde a cultura aparece como um recurso para a melhoria sociopolítica de suas realidades. Ou seja, a política e cultura cada vez mais se transversalizam. Esses sujeitos que passaram a participar da produção de políticas públicas de cultura nos últimos 08 anos, em sua maioria, comungam do pressuposto da democracia cultural[4].
É essa, ao que me parece, a disputa instaurada na arena cultural, e que pode ser percebida nessa querela em que a nova ministra, apenas cinco meses após sua posse, se encontra. Ao verificar o perfil dos atuais gestores e sua atuação no campo cultural, verifica-se uma aproximação com segmentos e lobbies dessa chamada Economia Criativa, cujos interesses não são tão criativos assim, com o perdão do trocadilho. Se Gil foi o ministro tropicália, Jucá foi o ministro que buscou sua legitimidade na multiplicidade democrática de vozes que ganham sonoridade nos últimos anos. Ana, por sua vez, alia-se mais aos interesses dos produtores do Eixo Rio-São Paulo e sua noção mercantilizada de cultura.
[1] 1. Mais informações em: http://www.cultura.gov.br/site/2011/04/20/ultima-fase-da-revisao-da-lda/.
[2] Os pesquisadores e ativistas Bianca Santana e Sergio Amadeu da Silveira sistematizaram, apresentado durante o "Seminário Internacional sobre Diversidade Cultural: práticas e perspectivas", em 2005, que conceitua cultura digital: “Reunindo ciência e cultura, antes separadas pela dinâmica das sociedades industriais, centrada na digitalização crescente de toda a produção simbólica da humanidade, forjada na elação ambivalente entre o espaço e o ciberespaço, na alta velocidade das redes informacionais, no ideal de interatividade e de liberdade recombinante, nas práticas de simulação, na obra inacabada e em inteligências coletivas, a cultura digital é uma realidade de uma mudança de era”.
[3] HARVEY, David. A Produção Capitalista do Espaço. São Paulo, Editora Annablume, 2005.
[4] Para ver BOTELHO, Isaura. Políticas culturais: discutindo pressupostos. Teorias e políticas da cultura: visões multidisciplinares / organização Gisele Marchiori Nussbaumer. —Salvador : edufba, 2007, p. 171-180.
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